Direitos do MEI

Se você trabalha por conta própria, você precisa saber tudo sobre o MEI e seus direitos.

Mas afinal, você sabe o que é MEI?

O MEI siguinifica: Microempreendedor individual é uma figura jurídica no Brasil, podemos afirmr que é uma pessoa que trabalha por conta própria e que se mantém legalizado como um tipo de pequeno empresário, para ser um microempreendedor individual é nescessário faturar até R$ 81.000,00 (Oitenta e um Mil Reiais) por ano.

Para se tornar um MEI, pode ser feito o cadastro totalmente online pela internet nos canais digitais do INSS.

Quais são as obrigações de um Microempreendedor Individual?

Só para exemplificar:

  • Pagamento mensal do documento de arrecadação do Simples Nacional (Das)
  • Declaração Anual Simplificada ( DA SN SIMEI)
  • Emissaõ de nota fiscal
  • Elaborar Relatório Mensal
  • FGTS do empregado

Quais são os benefícios de um Microempreendedor Individual?

São eles:

  • CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas determinadas atividades
  • Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito
  • Poderá vender para o governo
  • Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos
  • Emitir nota fiscal
  • Acesso a apoio técnico do SEBRAE
  • Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez, Auxílio doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família);

Gostaria de saber mais sobre assuntos similares? Leia nosso artigo Como consultar o benefício do INSS?

Além dos benefícios listados a cima, o Microempreendedor Individual tem direitos como:

  • Auxílio-reclusão (para os familiares e dependentes
  • Pensão por morte (para a família)
  • Auxílio-doença
  • Salário maternidade

É sempre válido manter o seu login e senha do portal do INSS sempre em sigilo, além disso é proibido passar essas informações para usuários terceiros, a menos que seja um procurador ou um advogado.

É possível ter essas e mais informações no site oficial do INSS e pelo telefone ligando no número 135.

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