Aposentadoria por Invalidez: Direitos e Deveres

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que, por motivo de doença ou acidente, estejam incapacitados para o trabalho de forma permanente. Essa modalidade de aposentadoria é regulamentada pela Lei nº 8.213/91 e tem como objetivo garantir a seguridade social do trabalhador, proporcionando-lhe uma renda mínima para sua subsistência.

Neste artigo, vamos abordar os principais aspectos relacionados à aposentadoria por invalidez, tais como seus requisitos, direitos e deveres do segurado e do INSS, além de outras informações importantes.

Requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez

Para ter direito à aposentadoria por invalidez, o trabalhador precisa cumprir alguns requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária. Entre eles, destacam-se:

• Ter qualidade de segurado: o trabalhador precisa estar inscrito na Previdência Social e ter feito contribuições por um período mínimo de 12 meses (carência), exceto nos casos de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

• Estar incapacitado para o trabalho: o trabalhador precisa estar incapacitado para o trabalho de forma permanente, ou seja, não pode mais exercer atividade laboral em razão de doença ou acidente. A incapacidade deve ser comprovada por meio de perícia médica realizada pelo INSS.

• Não ser aposentado: o trabalhador não pode estar recebendo outra modalidade de aposentadoria, seja ela por idade, tempo de contribuição ou especial.

Além desses requisitos, é importante destacar que a aposentadoria por invalidez pode ser concedida de forma imediata, sem a necessidade de cumprimento de prazo de carência, nos casos de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Direitos do segurado na aposentadoria por invalidez

Ao se aposentar por invalidez, o trabalhador passa a ter direito a alguns benefícios previdenciários, tais como:

• Renda mensal: o segurado tem direito a receber uma renda mensal correspondente a 100% do valor do salário de benefício, que é calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

• 13º salário: o segurado também tem direito ao pagamento do 13º salário, que é calculado com base no valor da renda mensal recebida no mês de dezembro.

• Revisão do benefício: o segurado pode requerer a revisão do benefício a qualquer momento, caso entenda que houve erro no cálculo ou na concessão do benefício.

• Assistência médica: o segurado tem direito à assistência médica e hospitalar oferecida pelo INSS, inclusive aos seus dependentes.

Deveres do segurado na aposentadoria por invalidez

Assim como em qualquer benefício previdenciário, o segurado que se aposenta por invalidez também tem alguns deveres a serem cumpridos. Dentre eles, destacam-se:

• Comunicar o INSS: o segurado deve comunicar ao INSS qualquer alteração em sua situação, como mudança de endereço, retorno ao trabalho ou falecimento.

• Realizar perícias médicas: o segurado deve se submeter a perícia médica do INSS sempre que solicitado, a fim de verificar se ainda continua incapacitado para o trabalho.

• Recolher contribuições: nos casos em que o segurado retorna ao trabalho, ele deve recolher as contribuições previdenciárias correspondentes, sob pena de ter o benefício suspenso ou cancelado.

• Cumprir as obrigações fiscais: o segurado também deve cumprir as obrigações fiscais referentes ao recebimento do benefício, como a declaração anual de imposto de renda.

Reabilitação profissional na aposentadoria por invalidez

A reabilitação profissional é um processo oferecido pelo INSS com o objetivo de preparar o segurado que se aposenta por invalidez para o retorno ao mercado de trabalho. Esse processo pode incluir atividades como cursos de formação, treinamentos e acompanhamento médico.

Caso o segurado se submeta ao processo de reabilitação profissional e consiga se recuperar da incapacidade, ele pode ter a aposentadoria por invalidez cancelada e retornar ao trabalho. Nesse caso, ele passa a receber apenas o salário correspondente à atividade laboral exercida.

Conclusão

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário importante para os trabalhadores que, por motivo de doença ou acidente, estejam incapacitados para o trabalho de forma permanente. Para ter direito a esse benefício, é necessário cumprir alguns requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária, além de cumprir os deveres previstos.

Ao se aposentar por invalidez, o segurado passa a ter direito a uma renda mensal, ao 13º salário e à assistência médica oferecida pelo INSS, entre outros benefícios. Além disso, ele pode se submeter ao processo de reabilitação profissional, que visa prepará-lo para o retorno ao mercado de trabalho.